AREsp 1812283 - ACORDAO

AREsp 1812283 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o reconhecimento do tráfico privilegiado exige revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da dedicação do agente à prática de atividades criminosas, pois isso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: DAVID OLIVEIRA MORENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

DAVID OLIVEIRA MORENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado depende da verificação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o reconhecimento do tráfico privilegiado exige revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da dedicação do agente à prática de atividades criminosas, pois isso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.