AREsp 1836412 - ACORDAO

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Havendo apreensão de elevada quantidade de entorpecente (68,1 kg de maconha), a exasperação da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal está devidamente fundada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e nas diretrizes do art. 59 do Código Penal; a dosimetria é discricionária e só deve ser revista em situações excepcionais, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE JESUS CORREA; Agravante: VALCIR JAVORISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Dosimetria, Quantidade Da Droga
Penal Tráfico De Entorpecentes Pena Base Dosimetria Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE JESUS CORREA

Agravante

VALCIR JAVORISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em face do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de elevada quantidade de entorpecente (68,1 kg de maconha), a exasperação da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal está devidamente fundada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e nas diretrizes do art. 59 do Código Penal; a dosimetria é discricionária e só deve ser revista em situações excepcionais, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena-base fixada na origem em 6 anos e 3 meses de reclusão