HC 654120 - ACORDAO

HC 654120 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por via estreita, por demandar reexame probatório em relação à confissão; contudo, de ofício, o Tribunal redimensionou a pena mantendo a fundamentação que justificou a elevação da pena-base pela quantidade, natureza e variedade das drogas, não reconheceu a confissão espontânea e majorou a pena em 1/6 por reincidência (em atenção à necessidade de fundamentação para percentuais superiores a 1/6), mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Não conheceu do pedido; concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por via estreita, por demandar reexame probatório em relação à confissão; contudo, de ofício, o Tribunal redimensionou a pena mantendo a fundamentação que justificou a elevação da pena-base pela quantidade, natureza e variedade das drogas, não reconheceu a confissão espontânea e majorou a pena em 1/6 por reincidência (em atenção à necessidade de fundamentação para percentuais superiores a 1/6), mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheceu do pedido; concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e o pagamento de 676 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter o regime inicial fechado.