REsp 1924573 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de reapreciação de matéria fática já examinada nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu que, mesmo afastada eventual prova ilícita, subsistiriam nos autos elementos autônomos e suficientes para sustentar a condenação, inviabilizando a reforma pretendida pela via especial.
- Parties
- Recorrente: Landelon; Recorrente: Fernando; Recorrente: Paulo Cesar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Sigilo De Comunicações, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Landelon
Recorrente
Fernando
Recorrente
Paulo Cesar
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade da prova por acesso a dados/registro de celular sem autorização judicial
- 2 Existência de prova autônoma suficiente para manter condenação
- 3 Aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de reapreciação de matéria fática já examinada nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu que, mesmo afastada eventual prova ilícita, subsistiriam nos autos elementos autônomos e suficientes para sustentar a condenação, inviabilizando a reforma pretendida pela via especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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