RHC 148007 - DECISAO

RHC 148007 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem nos termos do art.312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CRISTIANO SCHUAIGERT DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento/ordem Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso (recurso não conhecido por reiteração)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CRISTIANO SCHUAIGERT DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento/ordem Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis
  3. 3 reiteração de habeas corpus e supressão de instância como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem nos termos do art.312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso (recurso não conhecido por reiteração)

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.