HC 633715 - DECISAO

HC 633715 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está apoiada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de arma e 86 g de crack, e o fato de o paciente responder a outro processo por tráfico — que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Elias Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Elias Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e antecedentes justificam custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está apoiada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de arma e 86 g de crack, e o fato de o paciente responder a outro processo por tráfico — que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.