HC 636506 - ACORDAO

HC 636506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias anteriores, com base em elementos constantes dos autos (ato infracional anterior, outro processo por tráfico e falta de prova de atividade lícita), formaram convencimento de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a pena definitiva de 5 anos e 10 meses impede regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SABINO DOS SANTOS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei N.11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei N.11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VICTOR HUGO SABINO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais para caracterizar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em face do quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias anteriores, com base em elementos constantes dos autos (ato infracional anterior, outro processo por tráfico e falta de prova de atividade lícita), formaram convencimento de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a pena definitiva de 5 anos e 10 meses impede regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, fixando o regime prisional semiaberto em favor do paciente.