HC 658141 - DECISAO

HC 658141 - DECISAO

Adenegação da ordem decorre da impossibilidade de se utilizar o habeas corpus para reexaminar a dosimetria e os elementos fáticos probatórios sem revolvimento de provas, sendo adequada e idônea a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, especialmente a existência de outra condenação pelo mesmo crime, para justificar a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: KARINA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

KARINA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e fatos probatórios
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação das causas de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem decorre da impossibilidade de se utilizar o habeas corpus para reexaminar a dosimetria e os elementos fáticos probatórios sem revolvimento de provas, sendo adequada e idônea a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, especialmente a existência de outra condenação pelo mesmo crime, para justificar a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se