AREsp 1796901 - DECISAO

AREsp 1796901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque isso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; contudo, em face do quantum definitivo de 5 anos de reclusão e das súmulas aplicáveis (440/STJ e 718 e 719/STF), deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Jéssica; Agravante: Clefson; Agravante: Douglas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 440/stj Substituição De Pena

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Parties

Jéssica

Agravante

Clefson

Agravante

Douglas

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame do acervo probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado porque isso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; contudo, em face do quantum definitivo de 5 anos de reclusão e das súmulas aplicáveis (440/STJ e 718 e 719/STF), deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.