HC 649183 - DECISAO

HC 649183 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e dosimetria da pena) não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal a quo, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso e cabível a intervenção do STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ALAN DA SILVA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e dosimetria da pena) não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal a quo, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso e cabível a intervenção do STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.