AREsp 1874803 - DECISAO

AREsp 1874803 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada — reconhecimento ou não do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e das circunstâncias probatórias — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração probatória feita pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MURILO BRIAN CLEMENTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO BRIAN CLEMENTE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (reconhecimento do tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas e prova de tráfico interestadual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada — reconhecimento ou não do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e das circunstâncias probatórias — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração probatória feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se