HC 644832 - ACORDAO

HC 644832 - ACORDAO

O Tribunal de origem efetuou valoração concreta da reprovabilidade (aculpabilidade) diante das circunstâncias fáticas — notadamente a assunção de papel de relevo no tráfico após a morte de líder e a reiterada comercialização de entorpecentes —, justificando a elevação da pena-base em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/06 e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; assim, não houve ilegalidade flagrante a ensejar concessão da ordem no habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HELDER BATISTA PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Aculpabilidade, Proporcionalidade Da Pena
Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Dosimetria Pena Base Aculpabilidade Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

HELDER BATISTA PERALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do elemento constitutivo do tipo penal para majorar a pena-base
  2. 2 Valoração da aculpabilidade nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem efetuou valoração concreta da reprovabilidade (aculpabilidade) diante das circunstâncias fáticas — notadamente a assunção de papel de relevo no tráfico após a morte de líder e a reiterada comercialização de entorpecentes —, justificando a elevação da pena-base em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/06 e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; assim, não houve ilegalidade flagrante a ensejar concessão da ordem no habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.