HC 644672 - ACORDAO

HC 644672 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias de origem agravaramm a pena-base com fundamentos genéricos e elementos inerentes ao crime (personalidade, consequências e culpabilidade) sem adequada individualização, motivo pelo qual a decisão monocrática que fixou a pena-base no mínimo legal e determinou nova dosimetria deve ser mantida; não há argumentos novos no agravo que justifiquem reforma.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravoregimental, Exasperação Da Pena Base
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravoregimental Exasperação Da Pena Base

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em relação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Valoração da culpabilidade e da personalidade do agente

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias de origem agravaramm a pena-base com fundamentos genéricos e elementos inerentes ao crime (personalidade, consequências e culpabilidade) sem adequada individualização, motivo pelo qual a decisão monocrática que fixou a pena-base no mínimo legal e determinou nova dosimetria deve ser mantida; não há argumentos novos no agravo que justifiquem reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu ordem de ofício para fixar a pena-base dos delitos no mínimo legal, estabelecer a sanção definitiva do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1399 dias-multa, estendendo seus efeitos aos corréus e determinando que o Tribunal de origem refaça as dosimetrias.