HC 658088 - ACORDAO

HC 658088 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de provas de dedicação dos pacientes ao tráfico (prisões posteriores na mesma localidade e ações penais em curso); a mudança dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS SANTOS MARTINS; Paciente/agravante: MARCELO APARECIDO BOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS MARTINS

Paciente/agravante

MARCELO APARECIDO BOVO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de provas de dedicação dos pacientes ao tráfico (prisões posteriores na mesma localidade e ações penais em curso); a mudança dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.