HC 660240 - ACORDAO

HC 660240 - ACORDAO

Houve preclusão temporal, pois a impetração ocorreu mais de sete anos após o julgamento da apelação; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades, ainda que denominadas absolutas, devem ser arguidas no momento oportuno, de modo que as teses suscitadas foram preclusas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Invasão De Domicílio, Denúncia Apócrifa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Preclusão Temporal Invasão De Domicílio +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal para arguição de nulidades, inclusive absolutas
  2. 2 Alegação de nulidade por deficiência de defesa (art.5º, LV)
  3. 3 Invasão de domicílio e denúncia apócrifa

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal, pois a impetração ocorreu mais de sete anos após o julgamento da apelação; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades, ainda que denominadas absolutas, devem ser arguidas no momento oportuno, de modo que as teses suscitadas foram preclusas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental