HC 658216 - ACORDAO

HC 658216 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, analisou-se de ofício a existência de constrangimento ilegal e concluiu-se que a prisão preventiva do paciente era desproporcional: a quantidade de drogas apreendida (40 g de maconha e 6 papelotes de cocaína) não se mostrou exacerbada, o réu é, a princípio, primário e com bons antecedentes, e assim são suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA VICENTE; Corréu: Rafael; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA VICENTE

Paciente

Rafael

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, analisou-se de ofício a existência de constrangimento ilegal e concluiu-se que a prisão preventiva do paciente era desproporcional: a quantidade de drogas apreendida (40 g de maconha e 6 papelotes de cocaína) não se mostrou exacerbada, o réu é, a princípio, primário e com bons antecedentes, e assim são suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (por se tratar de substitutivo de recurso próprio)
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente