HC 659589 - DECISAO

HC 659589 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (aproximadamente 87,75 g de cocaína) foi considerada não relevante para justificar a exasperação da pena-base e inexistiam vetoriais negativas suficientes para obstar a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, é vedado utilizar a mesma circunstância (quantidade) para negar a minorante e, ao mesmo tempo, majorar a pena-base (bis in idem). Em face disso, fixou-se a pena no mínimo e aplicou-se a fração máxima da minorante, alterando-se também o regime para o aberto e autorizando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de utilização da mesma circunstância factual para negar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e, simultaneamente, agravar a pena (bis in idem)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (aproximadamente 87,75 g de cocaína) foi considerada não relevante para justificar a exasperação da pena-base e inexistiam vetoriais negativas suficientes para obstar a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, é vedado utilizar a mesma circunstância (quantidade) para negar a minorante e, ao mesmo tempo, majorar a pena-base (bis in idem). Em face disso, fixou-se a pena no mínimo e aplicou-se a fração máxima da minorante, alterando-se também o regime para o aberto e autorizando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa