REsp 1937248 - ACORDAO

REsp 1937248 - ACORDAO

Considerando a preponderância conferida pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 à natureza e à quantidade da droga, e diante da elevada quantidade apreendida (cerca de 307 kg de maconha), a majoração da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal encontra fundamentação idônea e está dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade a ser reformada pelo STJ.

Parties
Agravante: THAIS MADALENA GAZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

THAIS MADALENA GAZOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Considerando a preponderância conferida pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 à natureza e à quantidade da droga, e diante da elevada quantidade apreendida (cerca de 307 kg de maconha), a majoração da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal encontra fundamentação idônea e está dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade a ser reformada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena-base fixada na origem, em 2 anos acima do mínimo legal.