HC 663450 - ACORDAO

HC 663450 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fatos concretos (apreensão de 221,1 g de maconha e 382 g de cocaína, variedade e acondicionamento) que evidenciam periculosidade social e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do réu e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020) não autorizam a revogação automática da custódia quando ausentes os requisitos dessa recomendação no caso concreto.

Parties
Agravante/ Paciente: RICHARD NASCIMENTO DA SILVA; Corréu/ Indiciado: JAIR MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade Social, Habeas Corpus, Pandemia/cnj Recomendação N.62
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Social Habeas Corpus Pandemia/cnj Recomendação N.62

Case Brief

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Parties

RICHARD NASCIMENTO DA SILVA

Agravante/ Paciente

JAIR MENDES JUNIOR

Corréu/ Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de autoria e materialidade
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Periculosidade social em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fatos concretos (apreensão de 221,1 g de maconha e 382 g de cocaína, variedade e acondicionamento) que evidenciam periculosidade social e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do réu e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020) não autorizam a revogação automática da custódia quando ausentes os requisitos dessa recomendação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente RICHARD NASCIMENTO DA SILVA.