RHC 146564 - ACORDAO

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Não há nulidade na prisão em flagrante nem no ingresso no domicílio, pois a abordagem e a entrada foram justificadas pela apuração gradual e pela autorização da genitora; havia prova da materialidade (drogas e arma) e indícios de autoria. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta: quantidade significativa de entorpecentes, arma de fogo com numeração suprimida, notícias de vínculo a facção criminosa e antecedentes/atos repetidos que configuram periculum libertatis e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: GILBERTO MENEZES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio/entrada Autorizada, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio/entrada Autorizada Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

GILBERTO MENEZES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e ingresso no domicílio
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de fundamentação do decreto prisional após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não há nulidade na prisão em flagrante nem no ingresso no domicílio, pois a abordagem e a entrada foram justificadas pela apuração gradual e pela autorização da genitora; havia prova da materialidade (drogas e arma) e indícios de autoria. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta: quantidade significativa de entorpecentes, arma de fogo com numeração suprimida, notícias de vínculo a facção criminosa e antecedentes/atos repetidos que configuram periculum libertatis e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante