RHC 146989 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta e contemporânea demonstrando periculum libertatis: reiteração delitiva comprovada por condenação anterior por tráfico, nova prisão em flagrante com significativa quantidade de cocaína, instrumentos e valores indicativos de tráfico, e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a prisão domiciliar é incabível porque o filho menor não reside com a recorrente, estando sob cuidados da avó paterna, e a recorrente convive com adolescente supostamente envolvido no tráfico, o que desautoriza o benefício.

Parties
Recorrente / Paciente: CIBELE SOUZA BENITEZ; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (1ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão Denegatório)
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Periculum Libertatis

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Parties

CIBELE SOUZA BENITEZ

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (1ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta e contemporânea demonstrando periculum libertatis: reiteração delitiva comprovada por condenação anterior por tráfico, nova prisão em flagrante com significativa quantidade de cocaína, instrumentos e valores indicativos de tráfico, e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a prisão domiciliar é incabível porque o filho menor não reside com a recorrente, estando sob cuidados da avó paterna, e a recorrente convive com adolescente supostamente envolvido no tráfico, o que desautoriza o benefício.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva da recorrente