HC 651550 - ACORDAO

HC 651550 - ACORDAO

A prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis (art.312 CPP) e observância da regra de progressividade das cautelares (art.282, §§4º e 6º); diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (2,76 g de maconha e 1,48 g de crack) e dos elementos dos autos, mostraram‑se adequadas e suficientes medidas cautelares diversas (art.319 CPP), tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JORGE HENRIQUE AGOSTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Regra Da Progressividade Das Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Regra Da Progressividade Das Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JORGE HENRIQUE AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Regra da progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§4º e 6º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis (art.312 CPP) e observância da regra de progressividade das cautelares (art.282, §§4º e 6º); diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (2,76 g de maconha e 1,48 g de crack) e dos elementos dos autos, mostraram‑se adequadas e suficientes medidas cautelares diversas (art.319 CPP), tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.