RHC 140919 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelo local destinado à preparação das drogas; assim, as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para desconstituir a custódia quando presentes requisitos objetivos e subjetivos que autorizem a medida extrema; pedidos relativos a excesso de prazo e concessão de prisão domiciliar não puderam ser apreciados originariamente por esta Corte por configurarem supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JAIR ABRANTES FANTI; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Gravidade Em Concreto, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Gravidade Em Concreto Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

JAIR ABRANTES FANTI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e da quantidade/diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 Relevância de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa) para revogação da preventiva
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelo local destinado à preparação das drogas; assim, as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para desconstituir a custódia quando presentes requisitos objetivos e subjetivos que autorizem a medida extrema; pedidos relativos a excesso de prazo e concessão de prisão domiciliar não puderam ser apreciados originariamente por esta Corte por configurarem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do acórdão impugnado.