HC 669165 - DECISAO

HC 669165 - DECISAO

Apenas a existência de ação penal em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, segundo entendimento do STF; aplicou-se, de ofício, a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, determinando a liberação imediata diante do tempo já cumprido.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Concedido habeas corpus, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Detração Da Pena Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Detração Da Pena Provisória

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Parties

MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Direito à detração do período de prisão provisória

Ratio Decidendi

Apenas a existência de ação penal em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, segundo entendimento do STF; aplicou-se, de ofício, a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, determinando a liberação imediata diante do tempo já cumprido.

Court Disposition

Concedido habeas corpus, de ofício

Orders

  • Fazer incidir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão