HC 626602 - ACORDAO

HC 626602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da natureza permanente do crime de tráfico e da colheita prévia de elementos (relato de corréu e vítima) que evidenciaram fundada suspeita de prática delitiva, restou demonstrada justa causa e situação de flagrante que autorizou o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; não se vislumbra ilegalidade passível de sanção pelo habeas corpus, que não comporta revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: JEAN CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

JEAN CARLOS PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 Necessidade de justa causa para busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da natureza permanente do crime de tráfico e da colheita prévia de elementos (relato de corréu e vítima) que evidenciaram fundada suspeita de prática delitiva, restou demonstrada justa causa e situação de flagrante que autorizou o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; não se vislumbra ilegalidade passível de sanção pelo habeas corpus, que não comporta revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.