HC 662635 - ACORDAO

HC 662635 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu liminar em habeas corpus foi legítima e, quanto ao mérito, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) se justificou diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de prova concreta de dedicação a atividades delitivas ou integração em organização criminosa e pela pequena quantidade e variedade das drogas apreendidas; consequentemente a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado o regime aberto e autorizada a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público Federal
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Leandro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem prévia oitiva do MPF
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu liminar em habeas corpus foi legítima e, quanto ao mérito, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) se justificou diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de prova concreta de dedicação a atividades delitivas ou integração em organização criminosa e pela pequena quantidade e variedade das drogas apreendidas; consequentemente a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado o regime aberto e autorizada a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a...