HC 664689 - ACORDAO

HC 664689 - ACORDAO

Diante do conjunto probatório acolhido pelas instâncias ordinárias (denúncias anônimas que justificaram campana e observação, tentativa de fuga e de dispensar drogas pelos flagranteados, apreensões e depoimentos policiais), não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para desclassificar o crime de tráfico para o de porte para uso pessoal; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA CHAVES; Corréu: MARCOS FLAVIO DE ASSIS MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Valoração De Provas, Denúncia Anônima
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Valoração De Provas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA CHAVES

Agravante

MARCOS FLAVIO DE ASSIS MARCELO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação da condenação de tráfico para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Inviabilidade do reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração do acervo probatório (dep depoimentos policiais, tentativa de fuga e dispensação de drogas)

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório acolhido pelas instâncias ordinárias (denúncias anônimas que justificaram campana e observação, tentativa de fuga e de dispensar drogas pelos flagranteados, apreensões e depoimentos policiais), não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para desclassificar o crime de tráfico para o de porte para uso pessoal; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.