HC 666046 - ACORDAO

HC 666046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e da elevada quantidade da droga (44,8 kg de cocaína) foi devidamente fundamentada conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e jurisprudência do STJ, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e deliberar sobre a fração da atenuante ou sobre a aplicação da minorante do §4º do art.33 quando a instância de origem concluiu pela dedicação da agravante à atividade criminosa.

Parties
Agravante: NAOME PAULA MPASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (§4º, Art. 33 Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Exame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (§4º, Art. 33 Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Exame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

NAOME PAULA MPASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e da elevada quantidade da droga (44,8 kg de cocaína) foi devidamente fundamentada conforme art. 42 da Lei 11.343/06 e jurisprudência do STJ, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e deliberar sobre a fração da atenuante ou sobre a aplicação da minorante do §4º do art.33 quando a instância de origem concluiu pela dedicação da agravante à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.