AREsp 1833877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial apontada refere‑se a decisões do mesmo Tribunal, o que é insuficiente para admitir recurso especial nos termos da Súmula 13 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Inadmissibilidade de divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal como fundamento de recurso especial (Súmula 13)
  3. 3 Pleito de absolvição ou desclassificação para uso de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial apontada refere‑se a decisões do mesmo Tribunal, o que é insuficiente para admitir recurso especial nos termos da Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial