AREsp 1693434 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela habitualidade delitiva do recorrente e pela existência de condenação/processos que permitem afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial e habeas corpus (Súmula 7/STJ), sendo também pacífico o entendimento de que processos pendentes podem, em hipótese, justificar o afastamento da minorante (EREsp 1.431.091/SP).

Parties
Agravante: GLADSTON BEZERRA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Processos Penais Pendentes E Valoração Probatória (súmula 444/stj)
Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7/stj) Processos Penais Pendentes E Valoração Probatória (súmula 444/stj)

Case Brief

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Parties

GLADSTON BEZERRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de considerar processos penais pendentes para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela habitualidade delitiva do recorrente e pela existência de condenação/processos que permitem afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial e habeas corpus (Súmula 7/STJ), sendo também pacífico o entendimento de que processos pendentes podem, em hipótese, justificar o afastamento da minorante (EREsp 1.431.091/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental