EAREsp 1852098 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos para corrigir o equívoco acerca da reincidência do embargante e, em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, reconheceu-se que processos e inquéritos em curso não são fundamento idóneo para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução de pena no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Embargante / Réu: JACKSON DA SILVA FEITOSA; Corréu: Heckner Carvalho Campos; Manifestante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Reincidência, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Reincidência Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

JACKSON DA SILVA FEITOSA

Embargante / Réu

Heckner Carvalho Campos

Corréu

Ministério Público do Estado do Amazonas

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/erro material quanto à indicação de reincidência do embargante
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso são fundamento idóneo para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Qual a fração adequada de redução da pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos para corrigir o equívoco acerca da reincidência do embargante e, em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, reconheceu-se que processos e inquéritos em curso não são fundamento idóneo para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução de pena no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Afastar a alegação de que o embargante seria reincidente ao tempo do crime
  • Reconhecer, em favor do embargante, a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006