HC 673249 - DECISAO

HC 673249 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de violação de domicílio estava dissociada dos fundamentos do acórdão estadual, cuja conclusão — baseada no conjunto probatório — foi a de que o local era um barraco abandonado usado para consumo e tráfico, não configurando domicílio protegido; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria profunda incursão probatória vedada na via do mandamus, inexistindo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: Patrick de Amorim; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Patrick de Amorim

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de domicílio que ensejasse nulidade das provas
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 caracterização do local como domicílio ou imóvel abandonado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de violação de domicílio estava dissociada dos fundamentos do acórdão estadual, cuja conclusão — baseada no conjunto probatório — foi a de que o local era um barraco abandonado usado para consumo e tráfico, não configurando domicílio protegido; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria profunda incursão probatória vedada na via do mandamus, inexistindo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.