REsp 1904953 - DECISAO

REsp 1904953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas, pela exasperação de 1/6 da pena-base e pela majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, conclusão compatível com a jurisprudência que admite regime mais gravoso quando devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Recorrente: FLAVIO EDUARDO APARECIDO MACIEL; Parecerista / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Causas De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Causas De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

FLAVIO EDUARDO APARECIDO MACIEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 Valoração da quantidade e nocividade da droga para majorar pena e justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas, pela exasperação de 1/6 da pena-base e pela majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, conclusão compatível com a jurisprudência que admite regime mais gravoso quando devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se