HC 673612 - DECISAO

HC 673612 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a fixação do regime fechado careceu de fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata; diante da pena definitiva próxima do mínimo e da primariedade técnica do réu, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Lucien Carlos Pinto; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Idônea Habeas Corpus

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Parties

Lucien Carlos Pinto

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para regime fechado
  3. 3 possibilidade de regime semiaberto por pena próxima do mínimo e primariedade técnica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a fixação do regime fechado careceu de fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata; diante da pena definitiva próxima do mínimo e da primariedade técnica do réu, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se com urgência.