AREsp 1877411 - DECISAO

AREsp 1877411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação sobre a dedicação dos réus a atividades criminosas envolve análise do conjunto fático-probatório (foram surpreendidos com entorpecentes no sistema prisional enquanto cumpriam pena por outros delitos), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ, o que afasta a possibilidade de reconhecer a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA DA SILVA E OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, B, Cp), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, B, Cp) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (causa de diminuição do tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação da dedicação a atividades criminosas como impedimento à redutora
  3. 3 Limitações do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação sobre a dedicação dos réus a atividades criminosas envolve análise do conjunto fático-probatório (foram surpreendidos com entorpecentes no sistema prisional enquanto cumpriam pena por outros delitos), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ, o que afasta a possibilidade de reconhecer a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.