HC 617450 - DECISAO

Havendo única condenação definitiva (reincidência) e ausência de fundamentação adequada para majorar a pena em fração superior à mínima legal, impõe-se reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para o mínimo legal (1/6).

Parties: Paciente: Luciano da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida para fixar a fração de aumento de pena decorrente da agravante da reincidência no mínimo legal.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus

Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 5

Parties

Luciano da Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Necessidade de fundamentação para aumento de pena por reincidência
2 Fixação da fração mínima de aumento (1/6) quando ausente motivação para aumento superior
3 Ilegalidade na dosimetria por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a fração de aumento de pena decorrente da agravante da reincidência no mínimo legal.

Orders

Concedo a ordem para que a fração de aumento de pena decorrente da agravante da reincidência seja fixada no mínimo legal.
Intime-se o Ministério Público estadual.