HC 658308 - ACORDAO

HC 658308 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos concretos de periculosidade e reiteração delitiva (reincidência específica, condenação anterior por roubo e cumprimento de pena em regime aberto), bem como pela insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; além disso, não foi demonstrado que o agravante integra o grupo de risco referido na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VILHENA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19 / Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

CARLOS HENRIQUE VILHENA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Reiteração delitiva e reincidência específica como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos concretos de periculosidade e reiteração delitiva (reincidência específica, condenação anterior por roubo e cumprimento de pena em regime aberto), bem como pela insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; além disso, não foi demonstrado que o agravante integra o grupo de risco referido na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.