HC 652403 - ACORDAO

HC 652403 - ACORDAO

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque, embora exista indicativo de periculum libertatis decorrente de antecedentes e ações penais, a fundamentação apresentada é insuficiente para justificar a prisão preventiva diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (18,44g de cocaína e 17,60g de maconha); assim, por razão de proporcionalidade e suficiência, devem ser impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a prisão preventiva revela-se desproporcional no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Alexsander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Quantificação De Droga
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reiteração Delitiva Quantificação De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alexsander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque, embora exista indicativo de periculum libertatis decorrente de antecedentes e ações penais, a fundamentação apresentada é insuficiente para justificar a prisão preventiva diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (18,44g de cocaína e 17,60g de maconha); assim, por razão de proporcionalidade e suficiência, devem ser impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a prisão preventiva revela-se desproporcional no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos da decisão monocrática que concedeu o habeas corpus, salvo superveniência de motivos concretos ou descumprimento das cautelares