AREsp 1817354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou, por condenações definitivas inclusive por crime grave, a dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, a consideração de maus antecedentes, mesmo além do prazo depurador, legitima a fixação do regime inicial fechado para a pena de 5 anos.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Proporcionalidade
Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Proporcionalidade

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e alcance do período depurador previsto no art. 64, I, do CP
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em recurso interposto pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou, por condenações definitivas inclusive por crime grave, a dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, a consideração de maus antecedentes, mesmo além do prazo depurador, legitima a fixação do regime inicial fechado para a pena de 5 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado