AREsp 1828078 - ACORDAO

AREsp 1828078 - ACORDAO

A pretensão de reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas sobre dedicação à atividade criminosa), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (prisão anterior, apreensão de celular, depoimentos policiais e notícias anônimas) para afastar o redutor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda a reavaliação de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas sobre dedicação à atividade criminosa), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (prisão anterior, apreensão de celular, depoimentos policiais e notícias anônimas) para afastar o redutor.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental