HC 646694 - ACORDAO

HC 646694 - ACORDAO

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva porque a fundamentação concreta apontou reiteração delitiva e gravidade in concreto demonstrada pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, e considerou justificada a postergação da audiência de custódia em razão da pandemia, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JONAS NATHANIEL MOREIRA ESCARABEL; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido / Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia / Recomendação CNJ N.62/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Pandemia / Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

JONAS NATHANIEL MOREIRA ESCARABEL

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido / Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Validade da não realização da audiência de custódia no prazo devido em razão da pandemia
  3. 3 Se a quantidade de entorpecentes e a reiteração delitiva justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva porque a fundamentação concreta apontou reiteração delitiva e gravidade in concreto demonstrada pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, e considerou justificada a postergação da audiência de custódia em razão da pandemia, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JONAS NATHANIEL MOREIRA ESCARABEL