HC 665385 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não se justifica porque não restou comprovada periculosidade exacerbada: na hipótese constou apreensão de apenas 4g de crack e o antecedente por tráfico em forma minorada teve pena integralmente cumprida em 2015, razão pela qual a ordem concedendo habeas corpus para revogar a prisão preventiva deve ser mantida.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: JESSICA REGIANE BASÍLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JESSICA REGIANE BASÍLIO

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Requisito de fundamentação para decretação de prisão preventiva
2 Necessidade de demonstração do periculum libertatis
3 Avaliação da periculosidade da agente diante da quantidade de entorpecente apreendida e de antecedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Manter a ordem concedida no habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JESSICA REGIANE BASÍLIO