HC 658162 - DECISAO

HC 658162 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o processo apresenta andamento regular, a instrução foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença; as dilatações foram justificadas pela complexidade do feito (quatro réus e crimes graves) e pela pandemia, inexistindo mora estatal configuradora de constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (autos Conclusos Para Sentença)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (autos Conclusos Para Sentença)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o processo apresenta andamento regular, a instrução foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença; as dilatações foram justificadas pela complexidade do feito (quatro réus e crimes graves) e pela pandemia, inexistindo mora estatal configuradora de constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 1505522-27.2019.8.26.0564