HC 640578 - ACORDAO
Não conhecer do pedido relativo à detração penal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir seu exame nesta Corte importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Paciente: WILLIAN GEREMIAS PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental improvido (nego provimento)
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Detração Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
WILLIAN GEREMIAS PIMENTEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 387, §2º, do CPP (detração da pena)
- 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 Pedido de redimensionamento da pena e fixação de regime mais brando
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido relativo à detração penal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir seu exame nesta Corte importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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