HC 684376 - ACORDAO

HC 684376 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório (prisão em flagrante precedida de investigação por outro crime, quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, existência de ações penais em curso), concluíram que o agravante se dedicava de forma habitual a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o exame de matéria fática é inviável em habeas corpus restrito, e o quantum da pena impede a substituição por penas alternativas conforme art.44 CP.

Parties
Agravante (preso): FERNANDO TAFAREL RICARDO; Outro Nome (identificação): FERNANDO TAFAREL RICARDO ROSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Provas E Inquéritos Policiais
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Provas E Inquéritos Policiais

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Parties

FERNANDO TAFAREL RICARDO

Agravante (preso)

FERNANDO TAFAREL RICARDO ROSA

Outro Nome (identificação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Limites do exame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório (prisão em flagrante precedida de investigação por outro crime, quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, existência de ações penais em curso), concluíram que o agravante se dedicava de forma habitual a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o exame de matéria fática é inviável em habeas corpus restrito, e o quantum da pena impede a substituição por penas alternativas conforme art.44 CP.