HC 685005 - ACORDAO

HC 685005 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento de origem de que o conjunto probatório demonstra dedicação habitual do agravante ao tráfico (depoimentos policiais, acondicionamento das drogas em compartimentos do veículo, trajeto escolhido e valor em espécie fracionado de R$ 3.000,00), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como o confronto de provas requer revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão impugnada mantida.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO HANÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO ROBERTO HANÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de dedicação do agente a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de origem de que o conjunto probatório demonstra dedicação habitual do agravante ao tráfico (depoimentos policiais, acondicionamento das drogas em compartimentos do veículo, trajeto escolhido e valor em espécie fracionado de R$ 3.000,00), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como o confronto de provas requer revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão impugnada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/acórdão impugnado por seus próprios fundamentos.