HC 673233 - DECISAO

HC 673233 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base na prova de dedicação à atividade criminosa (vultosa quantidade de drogas e dois cadernos de contabilidade), aplicaram o art. 42 para agravamento da pena-base e impuseram regime inicial fechado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Penas, Súmula 7/stj, Art. 42, Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Penas Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado
  3. 3 Negativa de substituição das penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base na prova de dedicação à atividade criminosa (vultosa quantidade de drogas e dois cadernos de contabilidade), aplicaram o art. 42 para agravamento da pena-base e impuseram regime inicial fechado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se