RHC 150798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões (relato de forte odor de maconha confirmado nos autos) e pelo consentimento do morador registrado nas declarações, não havendo provas de coação; além disso, a alegação de nulidade das oitivas dos policiais não foi debatida no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Agravante / Paciente: ANTONIO JUNIO PATROCINIO SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Crime Permanente, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita +3 more

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Parties

ANTONIO JUNIO PATROCINIO SILVA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Voluntariedade e prova do consentimento do morador
  3. 3 Nulidade das oitivas prestadas por policiais em sede inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões (relato de forte odor de maconha confirmado nos autos) e pelo consentimento do morador registrado nas declarações, não havendo provas de coação; além disso, a alegação de nulidade das oitivas dos policiais não foi debatida no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.