AREsp 1936890 - DECISAO

AREsp 1936890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) apreciação da tese de desclassificação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a fundamentação recursal se mostrou deficiente quanto ao exercício da revisão da matéria, em face da insuficiência do comando normativo do art. 28 para embasar a tese, aplicando-se a Súmula 284/STF; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: RICARDO GOMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO GOMES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Suficiência da prova quanto à autoria e materialidade do tráfico
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) apreciação da tese de desclassificação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a fundamentação recursal se mostrou deficiente quanto ao exercício da revisão da matéria, em face da insuficiência do comando normativo do art. 28 para embasar a tese, aplicando-se a Súmula 284/STF; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.