HC 657046 - ACORDAO

HC 657046 - ACORDAO

Embora o decreto de prisão preventiva estivesse fundamentado na garantia da ordem pública em razão de reincidência específica, o delito imputado foi tráfico de drogas praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida nos autos (aproximadamente 73 g de cocaína) não demonstrou, no caso concreto, gravidade suficiente para justificar a prisão cautelar. Em observância à proporcionalidade e à regra de progressividade das restrições pessoais, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, devendo-se negar provimento ao agravo regimental e manter a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Proporcionalidade, Pandemia Covid 19 E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Específica Proporcionalidade Pandemia Covid 19 E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Regra de progressividade das medidas pessoais (art. 282, §§4º e 6º do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva estivesse fundamentado na garantia da ordem pública em razão de reincidência específica, o delito imputado foi tráfico de drogas praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida nos autos (aproximadamente 73 g de cocaína) não demonstrou, no caso concreto, gravidade suficiente para justificar a prisão cautelar. Em observância à proporcionalidade e à regra de progressividade das restrições pessoais, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, devendo-se negar provimento ao agravo regimental e manter a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau